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Falta de recolhimento de FGTS justifica rescisão indireta, decide TRT-2
7 de maio de 2024
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A falta do recolhimento correto do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é suficiente para justificar a rescisão indireta — modalidade de demissão a pedido do trabalhador, que passa a ter os mesmos direitos...
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123 VIAGENS É CONDENADA POR DANOS MORAIS
12 de maio de 2023
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A empresa 123 VIAGENS é condenada ao pagamento de R$ 5.000,00, por danos morais, pelo não cumprimento do contrato firmado. O fato ocorreu em dezembro de 2020, quando a autora da ação compareceu para o embarque surpre...
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Taifeiro da Aeronáutica ganha no STJ direito ao posto acima
11 de maio de 2023
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Assim decidiu o Ministro SERGIO KUKINA, do STJ no Agravo em Recurso Especial 1861167 de SP (2021/0083561-2) em caso patrocinado por nosso escritório em favor de militar da aeronáutica do quadro de taifeiro, modificando...
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Modelo de pedido de gratuidade de Justiça
23 de fevereiro de 2023
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) XXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado infra assinado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V.Exa, requerer a concessão da gr...
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Cônjuge que fica no imóvel tem que pagar aluguel
3 de maio de 2022
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Assim decidiu a Juiza de direito Dra. Márcia de Souza Donini Dias Leite, no processo em que nosso cliente pleiteava a indenização pelo uso de imóvel enquanto não é vendido. Condenou ainda a parte contrária ao pa...
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