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Cônjuge sobrevivente tem direito a usar imóvel que era do casal. 23 de fevereiro de 2021       Nenhum comentário Os herdeiros não podem cobrar do viuvo(a) valor de indenização por uso do imóvel em comum. Assim Decidiu o STJ: Destaque Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imó... Leia Mais