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Empresa 123 Milhas é condenada por danos morais por não marcar passagem de consumidor
13 de setembro de 2021
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Assim decidiu o juiz de direito do Juizado Especial cível de Diadema ao analisar o caso de uma consumidora da empresa 123 Milhas que, após vender as passagens, não marcou a viagem junto a empresa aérea. Processo 1002...
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Auxílio doença do INSS traz novas Regras
15 de agosto de 2021
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Em maio/2021 , o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria com novas regras para a concessão do auxílio doença. Agora, não será mais necessário que o beneficiário compareça à agência para...
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Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
15 de julho de 2021
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação d...
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Guarda compartilhada é possível mesmo que os pais morem em cidades diferentes
23 de junho de 2021
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A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse r...
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CLARO é condenada por corte indevido de sinal
14 de junho de 2021
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Assim julgou a MM Juiza de Direto DRA AMANDA EIKO SATO da 1a Vara do Juizado Especial de Santana/SP, em favo de uma de nossas clientes. “De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE...
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